Nesta última sexta-feira 03 de
agosto, estiveram reunidos Auditório
Tancredo Neves em Brasília, Ministério
da Justiça, uma comitiva do estado do Ceará dentre outras lideranças da
categoria dos profissionais militares estaduais para participar da Audiência Pública sobre desmilitarização
das polícias. A ASPRAC foi representada pelo SD PM José de Abreu.
A programação do evento foi
organizada em duas mesas sendo primeira pela manhãformada pelos senhores Benedito Mariano e Luiz Eduardo Soares. A
abertura do evento teve a palavra do Conselheiro Heder, representante da
ANSPRA, que defendeu a urgência do tema e suscitou as privações pela qual o
profissional militar estadual é constrangido diante dos superiores em um Código
Penal arcaico. Salientou, ainda, que o tema tem a sua relevância para “além da
desmilitarização”, onde se percebe a necessidade das corporações se
instrumentalizarem juridicamente com “o ciclo completo de polícia” o que deverá
atingir todo o modelo de polícia e segurança pública no Brasil. Bem como a
maior conquista seria a humanização da legislação policial.
Os
palestrantes da primeira mesa, Benedito
Mariano (Sociólogo, Secretário Municipal de Segurança Pública de São
Bernardo do Campo – SP) e o Professor
Luiz Eduardo Soares (Antropólogo, Ex- Secretário Nacional de Segurança
Pública, Ex- Secretário Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro)
fizeram um retrospecto da evolução das polícias no Brasil, evidenciando o uso
das polícias estaduais como instrumento de repressão e controle social.
Benedito Mariano, em sua palestra salientou o uso da tortura até 1824, “refletindo
assim a cultura do capitão do mato como símbolo de disciplina e controle no
Brasil”, como elemento cultural da militarização do policiamento ostensivo existente
já no Brasil colônia. Deixou claro a sua postura a favor da desmilitarização,
com a “Desconstituição do artigo 144 da CF/88, garantindo o ciclo completo de
polícia, permitindo assim uma carreira única entre as polícias com plano de
cargos de carreira para ascensão e uma única porta de entrada.”Mariano, afirma,
ainda, que “não é possível fazer uma gestão qualificada sem reformas na
legislação e nas instituições.” E finalizou a necessidade da vontade política
para execução das mudanças.
O Professor
Luis Eduardo Soares, inicia o seu discurso com a finalização do professor
Mariano, declarando/desabafando “da desesperança e
desilusão construída ao longos dessas 9 anos de governo do PT pelas dificuldades e derrotas na
institucionalização de um sistema de segurança pública mais justo e
comprometido com os Direitos Humanos”. Na sua fala destaca a importância dos profissionais
da segurança pública na construção do sistema. Salienta que a base para uma
nova segurança pública deve passar pelos direitos humanos dos profissionais e
da sociedade, mas percebe que sem mudança da estrutura organizacional não há como
realizar a implementação do plano, segundo o professor. Declara o Governo
Federal de esquerda associado a mídia dissimulou a atenção da segurança pública
para as operações da Polícia Federal com os crimes de Colarinho Branco,
postergando as reformas necessárias. Cita diversos casos de sucesso no Brasil,
quando a decisão política é favorável. Aponta que parte do problema, além de
histórico, há um “esvaziamento das responsabilidades da União e,
conseqüentemente, do Governo Federal na CF/88, sendo apenas agente indutor de
políticas estruturais e mediador de crises”. Bem como o descaso e grande
incoerência na participação do município, que também é excluído na segurança
pública, porque é esquecido no artigo 144 da CF/88.
O Professor
Luis Eduardo Soares questionou a submissão das PMs ao Exército Brasileiro é
incoerente com a missão policial e reforça a capacidade dos profissionais da
ponta de avaliar suas decisões, de diagnostica e dialogar com a própria
comunidade. E justifica que grande número de greves revela uma profunda
insatisfação desses profissionais e inadequação da estrutura existente.
Segunda Mesa: Coronel Marlon e
Novaki - SP
O Cel Marlon
fez um retrospecto da evolução das polícias, destacando que policiamento é
diferente de polícia militar, que é a polícia de varejo, e, portanto, não pode
parar como as outras. Assim, ser militar é assumir algumas exigências não
impostas a outros servidores como por exemplo risco permanente de vida,
disposição a mobilidade geográfica, etc. Faz uma apresentação de várias
polícias militarizadas no mundo como afirmação da eficiência do modelo e mostra
a diversidade de sistemas policiais, unificadas ou segmentas, que coexistem nesses
países. Conclui afirmando pela manutenção do modelo, mas declarando a
necessidades de ajustes institucionais.
O Coronel Novacki – MS – iniciou a sua
apresentação que não é possível falar da reestruturação do sistema policial
como um todo pela sua complexidade. Dentre as quais, as barreiras
institucionais às mudanças nas corporações policiais relacionadas a unificação.
Bem como a necessidade de ajustar a vinculação de receitas (que já há em outras
áreas como saúde e educação), o piso salarial, um controle externo eficiente
com a participação do Ministério Público e ouvidorias com a participação
popular.
Na sua
apresentação o Cel. Novacki, defendeu a PEC102/11, como uma nova polícia para o
Brasil, e tem as seguintes diretrizes:
·
Regime jurídico civil disciplinar e
hierarquizado, considerado que a sociedade quer uma polícia cidadã, o
palestrante duvida que os códigos rígidos da Polícia Militar não respondem a
esse anseio da sociedade;
·
Regime permanente à justiça;
·
Subordinação ao Governo Estadual;
·
Ciclo completo de polícia;
·
Possibilidades de ascensão na carreira;
·
Regime presidenciário e próprio;
·
Independência e autonomia funcional.
E complementa
com a necessidade de inserção das guardas municipais, aparticipação efetiva da
União, vinculação de receitas á segurança pública e criação do fundo nacional
para implementação do piso salarial – valorização profissional; e controle
federal com respeito ao Pacto Federativo, e filiação partidária dos seus integrantes.
Conclui que a proposta não está acabada ou que seja a melhor, “mas acredita ser
um passo inicial e uma proposta concreta para iniciar a reestruturação.”
O Dr. Marcos Rolin, chama atenção para imaturidade
do processo democrático e tradição de políticas públicas no Brasil,
relacionando ao equívoco da Constituição de 1988, que colocou dentro da
constituição o modelo de segurança pública em sua estrutura e funções. E
declara que a proposta da PEC 102, pode ser comparado a uma plástica no
Frankstein que está lá (modelo atual).E deixa claro o processo histórico das
origens das polícias que surgiram para constituir um força permanente de defesa
social.
Justifica os
equívocos de comparar o modelo policial norte americano, que influenciou
enormemente o Brasil, a partir da 2ª Guerra mundial, com a invenção da radio
patrulha, denominando-a de “Polícia Estranha”, de atuação reativa, onde os
profissionais desconhecem a população. Fato que gerou o distanciamento”e a criação
de um pacto de silencio entre a população, que não confia na polícia para
testemunhar nem denunciar os crimes”.
Salienta que
não se pode comparar e simplesmente querer unificar as forças policiais pois
eles tem origens distintas, onde a PM vem “das forças armadas (tanques de
guerra, armamento pesado) e polícia civil (judiciária), influenciado pela
cultura bacharelesca no Brasil, principalmente no campo do Direito”.
Afirma que a
unificação das polícias é um equívoco e ameaça a democracia. Defende a necessidade
de existência de várias polícias com foco essencial para a garantia da
segurança social e jurídica, inclusive durante os momentos de greves. Defende,
ainda a carreira única para inserir uma expectativa profissional ao servidor
que entra na polícia, seja ela civil ou militar. O Professor Marcos responde a
pergunta da plenária sobre uma síntese onde afirma: “Não é a soma da resolução
dos problemas de cada corporação que resolvera o sistema, mas a resolução dos
problemas estruturais que preveniram os vários problemas atuais.”
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